Dados Legais

Enquadramento legal

Base contratual

As relações comerciais B2B da Fonte da Vida seguem as leis da República de Moçambique e têm como referência disposições do Código Civil Moçambicano relacionadas com liberdade contratual, boa-fé, execução de obrigações, responsabilidade por incumprimento e fornecimento de bens.

• Liberdade contratual: artigos 405 e 406.
• Boa-fé na negociação e execução: artigos 227 e 762.
• Responsabilidade por incumprimento: artigos 798 e 799.
• Obrigações decorrentes do fornecimento de bens: artigos 1022 a 1025.

Conta corrente B2B

Condições comerciais resumidas

Para clientes empresariais aprovados, a conta corrente permite receber entregas de água ao longo do mês, documentadas por guias de remessa, com faturação mensal e prazo máximo de pagamento de 30 dias a partir da data da fatura.

• Pedidos podem ser validados por PO, email corporativo, telefone ou WhatsApp autorizado.
• Cada entrega deve ser documentada por guia de remessa assinada e carimbada.
• A fatura mensal inclui as guias de remessa correspondentes ao mês.
• Discrepâncias devem ser comunicadas no prazo de 5 dias úteis.

Pagamentos

Dados bancários e meios aceites

Os pagamentos podem ser realizados em dinheiro, cheque, POS ou transferência bancária. Quando aplicável, o pagamento deve mencionar o número da fatura.

Jurisdição

Lei aplicável e resolução de litígios

Os contratos e relações comerciais são regidos pelas leis da República de Moçambique. Litígios relacionados com contratos B2B são resolvidos pelos tribunais da Província de Maputo, salvo disposição escrita diferente entre as partes.